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CCJ do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar tornozeleira

13 de Setembro de 2017
12:00

A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que obriga o preso a pagar a tornozeleira eletrnica.

Por ter carter terminativo, a proposta seguir para anlise da Cmara dos Deputados se no houver recurso para o tema ser votado, antes, pelo plenrio do Senado.

O projeto, apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a Lei de Execuo Penal e tambm autoriza os custos do monitoramento eletrnico serem descontados da remunerao do trabalho do preso.

Segundo dados do Departamento Penitencirio Nacional (Depen), o custo mdio mensal de uma tornozeleira eletrnica est em torno de R$ 300.

Pelas estimativas de Paulo Bauer, a cobrana poder gerar economia de cerca de R$ 23 milhes, por ano, aos cofres pblicos.

Punio

Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) modificou o texto original para determinar que, caso o condenado no faa o devido ressarcimento das despesas do monitoramento, poder sofrer as seguintes punies:

Advertncia;Regresso do regime (para um mais rigoroso);Revogao da autorizao da sada temporria ou da priso domiciliar.

Presos sem condies

Simone Tebet tambm acrescentou ao projeto a possibilidade de condenados sem condies financeiras ficarem isentos do pagamento das despesas. A iseno s poder ser concedida mediante deciso judicial.

"No deve a lei impedir a concesso de benefcios penais aos condenados unicamente em razo de suas limitaes financeiras. Sabemos ser antiga a lio de que os desiguais devem ser tratados de forma desigual, justamente na medida de sua desigualdade", justificou.

Polmica das tornozeleiras

Nos ltimos meses, o tema das tornozeleiras eletrnicas ganhou evidncia porque dois polticos ligados ao presidente Michel Temer, presos pela Polcia Federal, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), tiveram concedida a priso domiciliar mediante uso do equipamento.

No caso de Rocha Loures, preso no Distrito Federal, o ex-deputado foi levado pela Polcia Federal para Goinia (GO) para instalar a tornozeleira porque no havia equipamentos disponveis na capital do pas.

Geddel, por sua vez, preso em Salvador e transferido para Braslia, voltou para a Bahia em priso domiciliar. Como no h o aparelho no estado, a Justia de Braslia autorizou o monitoramento pela Polcia Federal por outros meios, sem especificar quais. 
Geddel foi preso novamente na semana passada, aps a Polcia Federal encontrar R$ 51 milhes em um apartamento no Salvador onde, segundo a PF, havia as impresses digitais do ex-ministro de Temer.

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