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Tribunal de MS cria escala para cumprir lei do juiz de garantias

Mato Grosso do Sul tem 19 comarcas com apenas um responsável por decisões

10 de Janeiro de 2020
11:31
Foto: Carlos Kuntzel / TJMS

Magistrados de 19 comarcas de Mato Grosso do Sul devem ter escala de trabalho para cumprir a figura do juiz das garantias, previsto na Lei 13.964/2019, que entra em vigor no dia 25 deste mês. A nova legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado e faz parte do Pacote Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e ex-juiz, Sergio Moro. O fato foi encarado como uma das mais duras derrotas políticas de Moro, que chegou a questionar a decisão presidencial em seu perfil nas redes sociais, por ser contra o juiz de garantias. Segundo a lei, o juiz de garantias será responsável “pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”. Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes. Para se adequar à nova legislação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) montou uma equipe de estudos. De acordo com a assessoria de imprensa da instituição, a equipe deve elaborar uma minuta de resolução que trata do juiz de garantias no âmbito do Poder Judiciário de MS. O grupo foi instituído pela Portaria nº 1.661/2020, publicada no Diário da Justiça de hoje. Participaram da reunião o presidente do TJMS e desembargador, Paschoal Carmello Leandro, o desembargador Jairo Roberto de Quadros (presidente da equipe de estudos), o juiz auxiliar da presidência, Fernando Chemin Cury, o juiz auxiliar da Capital, Mario José Esbalqueiro Jr., e a juíza Eucélia Moreira Cassal, todos membros da equipe de estudos. O juiz Fernando Chemin Cury explicou que ainda está sendo definindo uma normativa para implementar a mudança que houve na legislação. De acordo com o magistrado, no Estado, são 19 comarcas que têm apenas um juiz. “Estamos definindo como fazer, mas para o interior deve ser feita uma escala e juízes de outras comarcas vão fazer o papel de juiz de garantias onde só tem um juiz”, disse. O presidente do TJMS ressaltou que a legislação precisa ser cumprida. “A lei entra em vigor no dia 25 de janeiro, antes devemos aprovar resolução no Órgão Especial, de modo a cumprir o que determina a nova legislação”, disse, por meio da assessoria de imprensa. Em nota, o desembargador Jairo destacou que o prazo de um mês para adequação dos tribunais é curto. “A equipe de estudos já está apresentando ideias de como será o formato dessa nova competência, de modo a ter uma proposta viável para aprovação e adequação da legislação”. A expectativa do Judiciário é a prorrogação da data para vigorar a mudança. Juiz auxiliar da presidência, Cury acredita que a mudança deve beneficiar a Justiça brasileira. “No Brasil, o papel do juiz é mais passivo, ele espera as provas, mas com esse sistema agora é diferente, mais ativo. Ele [juiz de garantias] tem mais liberdade para ir atrás da prova. Eu vejo com bons olhos, passada a fase de adaptação, acho que vão ter julgamentos mais isentos”, avaliou, destacando que em países da Europa já existe o juiz das garantias. “É uma figura que vem baseada em tratados internacionais, utilizada na maior parte da Europa”. DIVERGÊNCIA O juiz de garantias tem causado divergências no Judiciário brasileiro. Esta semana, magistrados federais lançaram um abaixo-assinado contra a criação e, em contra partida, juízes, desembargadores e ex-desembargadores do Rio Grande do Sul lançaram um manifesto a favor da mudança. Fonte: Correio do Estado

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